Obtendo meu Hamilton Dias de Souza para trabalhar



Hamilton Dias do Souza — Toda vez qual, sobre uma mesma realidade econômica, incide Ainda mais de um tributo, temos uma pluritributação. De modo a começar: Imposto de Importação, IPI e ICMS. A nossa discriminaçãeste de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída do produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido através do uma distribuiçãeste Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação de serviços é um fato econômico, produção industrial é outro, bem saiba como circulaçãeste por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Assim sendo por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece qual nunca uma emenda constitucional pode mexer nisso, e que a base é essa discriminação do competências.

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder do improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do perigo qual existe para eles.

ConJur — No caso dos planos econômicos, este julgamento pareceu se introduzir entre este direito e a hipotese por cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a eventualidade do, caso fosse dado ganho do causa aos poupadores, a União ter que auxiliar ESTES bancos a pagar a dívida, tirando este dinheiro do erário de modo a disparar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

Para além do ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o de que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado qual isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam pelo contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. Um direito que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia por direito.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é qual a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Como essa morosidade afeta a área tributária?

A resposta é que ESTES estados nãeste estão em desacordo, contudo os secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa de créditos. Este estado do destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ningué especialmentem quer abrir mãeste — nem nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda tem que cumprir uma meta e isso não coincide utilizando o de que este governador negocia com as empresas. Ou seja, pelo Confaz, quem fala são atores diferentes Destes que negociam incentivos. Isso só pode deter uma solução: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores de que lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Hamilton Dias por Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Como é qual uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E como essa hipótese do não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este exatamente critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura de um só. Um estado Têm a possibilidade de evitar este qual todos os outros querem. Introduzir-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovação é o qual parece Ainda mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada regiãeste, de modo a evitar de que regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questãeste bastante importante: como é possível qual os estados de que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo usando a convalidação?

Deveríamos permitir que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, um instituto do estudos de que se dedique àquele causa.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias do receita. Isento isso nãeste tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matéria de tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste por 1988, usando a criação DE contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo qual só Têm a possibilidade de ser cobrado atravfois de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se pode cobrar do quem se relaciona com aquela atividade, ou mesmo que, do grupo que é beneficiado com aquela atividade.

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Não é possível qual falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem que em determinado julgamento os tribunais do País do futebol demoraram 24 anos para definir uma situação, provocando efeitos deletfoirios para as empresas, criando um problema por “custo País do futebol”. Como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu utilizando base em uma decisão por tribunal superior e, agora, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim, a União faz este que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União a todos os momentos procurou aumentar a sua arrecadaçãeste. Este fato é que previamente da reforma por 1965, se cobrava taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década do 1980 foi a dos empré especialmentestimos compulsórios, de que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste do 1988 teve a preocupaçãeste do fechar as PORTAS BLINDADAS de modo a esse Género por coisa. A jurisprudência Acerca taxas foi construída de tal FORMATO de que Este momento é demasiado difícil produzir taxas navegue aqui que sejam, na verdade, impostos.

Algufoim questiona e a questão vai parar no Judiciário. Porém, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois por 24 anos! Do qual adianta a continue lendo isso Constituiçãeste? Por qual adianta deter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade do exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matéria, que possui 1 ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, qual às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano olharãeste, na Cofins e em outros tantos casos, o Supremo disse este oposto do STJ. Ningufoim Pode vir a Muito mais abrir este bico. O Supremo falou, está falado. É uma questão por segurança.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base de cálculo da Cofins, este Supremo apontou qual a decisão valeria só para este caso concreto da ação, não de modo a os outros. Saiba como este senhor vê isso? Não era este momento para decidir por vez?

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, de introduzir em discussãeste uma súmula vinculante A cerca de este tema de modo a forçar o Congresso a botar um ponto final na questãeste.

Hamilton Dias por Souza — Este conselheiro Acácio diria qual nãeste cumulativo é este que nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operação, qual não se nãeste extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito de nãeste cumulatividade precede a questão jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento do custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que entra saiba como elemento do custo, toda parcela que foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento de custo e não dá direito a empréstimo, é cumulativo.

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